No cumprimento das disposições expressas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho, bem como às atribuições dos municípios no âmbito quer da organização, contratação e gestão dos transportes escolares dos jovens residentes nos respetivos territórios, bem como às suas demais incumbências no âmbito da ação social escolar prevista na lei, Decreto–Lei n.º 55/2009 de 2 de março e Despacho n.º 14368-A/2010 de 14 de setembro, a Câmara Municipal de Loulé (CML) e a Escola Profissional de Alte, CIPRL (EPA) celebraram em 21 de dezembro de 2015 um Contrato-Programa que aprovou a atribuição de um subsídio de exploração no valor anual de € 85.200,97 (Oitenta e cinco mil e duzentos euros e noventa e sete cêntimos), concedido como contrapartida à prestação de serviços de interesse geral a realizar pela EPA na área do Município de Loulé. O contrato foi estabelecido para um período de três anos.
A Escola Profissional de Alte, CIPRL, (EPA) através da sua titulada Escola Profissional Cândido Guerreiro, (EPCG) presta serviços na área da educação e formação profissional, designadamente ao nível dos cursos profissionais e vocacionais de nível secundário com qualificação profissional de nível IV, cursos vocacionais básicos e, acessoriamente, na ocupação de tempos livres dos jovens.
Para tais realizações, e decorrente da localização e das múltiplas e específicas acessibilidades ao projeto educativo, na inexistência de redes de transportes públicos viáveis em áreas significativas do concelho de Loulé, para responder às necessidades das famílias em fazer chegar e regressar à (da) escola profissional os seus educandos, é então necessário que diariamente se realizem esses transportes escolares dos jovens que frequentam a EPCG pelo que foi e continuará a ser da responsabilidade da EPA a sua organização e contratação de acordo com o estabelecido no referido Contrato-Programa.
Vem então este subsídio à exploração trazer alguma justiça. Desde o ano 2010, ano a partir do qual foi vedado às escolas profissionais do algarve o acesso aos financiamentos comunitários aprovados no âmbito da regulamentação do Fundo Social Europeu, desde então, a Escola Profissional de Alte, CIPRL tem vindo a suportar com o seu orçamento próprio de funcionamento o transporte escolar de grande parte dos jovens que procuraram as formações em oferta na (EPCG).
O problema dos transportes escolares da (EPCG) não está totalmente resolvido porque ainda há jovens residentes em territórios de outros concelhos que usufruem de transportes escolares organizados e contratados pela escola profissional e que não são ainda objeto de qualquer comparticipação. Estamos expectantes que com a maior brevidade as autarquias reconheçam as suas obrigações para com liberdade de escolha dos percursos formativos pelos jovens e suas famílias e dos apoios sociais que lhes cabem atribuir nesse âmbito nos termos da lei vigente.
A realização de transportes escolares pela (EPA) é complementar à rede de circuitos especiais anualmente oferecida e/ou contratada pelas autarquias.
Importa ter presente que o Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho estabelece que “as escolas profissionais privadas e públicas prestam serviço público de educação e integram a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro”.
